Embargos de Declaração Criminal 0623059-18.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERGIVERSAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO AO PACIENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em habeas corpus, deixou de conhecer do pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais praticados por advogado, sob alegação de conflito de interesses entre as partes. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, sustentando que a controvérsia, relativa à suposta tergiversação do advogado (patrocínio simultâneo de interesses conflitantes), constitui matéria exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo referido patrono, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Analisar se (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a tese de nulidade decorrente de tergiversação; (ii) definir se a matéria pode ser examinada em habeas corpus ou demanda revolvimento do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 3.2. Não há vício no acórdão que examina adequadamente a controvérsia e conclui pela necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3.3. À luz do princípio do pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não se verificando quando ausente comprovação imediata de lesão. Irregularidades na atuação do advogado dizem respeito primordialmente à relação entre patrono e seus constituídos, não sendo automaticamente extensíveis a terceiro que não figure como titular direto do direito supostamente violado. 3.4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo incompatível com sua finalidade a pretensão de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, acordam os Desembargadores da 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2026. VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora

Citações

• art. 93 da CF
• art. 355 do CP
• art. 316 do CPP
• art. 382 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 64 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete