ARE 1.147.045/RS

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1063161 · 17/11/2017
• STF ARE 1040544 · 23/06/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema