Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA, COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF QUANDO O APENADO CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO COM SEPARAÇÃO DE ALAS E ACESSO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME SEMIABERTO, MESMO QUE NÃO SE TRATE DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO SER OBSERVADAS AS DIRETRIZES FIXADAS NO RE 641.320/RS.4.A DECISÃO DE ORIGEM ANALISOU INDIVIDUALMENTE A SITUAÇÃO DO APENADO, CONSIDERANDO REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES, TIPO DE CRIME, TEMPO DE PENA CUMPRIDA E RESTANTE, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO APÓS PROGRESSÃO ANTERIOR.5.O ESTABELECIMENTO PRISIONAL PERMITE A SEPARAÇÃO FÍSICA E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME SEMIABERTO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO APENADO NA UNIDADE.6.A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, COMO ORDEM CRONOLÓGICA DA PROGRESSÃO E REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SENDO ADMISSÍVEL A PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL COM SEPARAÇÃO DE ALAS E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME SEMIABERTO. 2. A ANÁLISE PARA CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA DEVE OBSERVAR REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INDIVIDUALIZADOS, CONFORME OS PARÂMETROS DO RE 641.320/RS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLIX; LEP, ARTS. 112 E 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 27.04.2015; STF, SÚMULA VINCULANTE 56; STJ, AGRG NO HC 499.308/SC, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 16.05.2019; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0008512-42.2013.8.06.0173, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.01.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 8002337-43.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE LUCAS DA CUNHA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.