Apelação Cível 0801368-13.2023.8.18.0039

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença, podendo ser comprovada por documentos idôneos apresentados pelas partes ou por determinação judicial. II – A inversão do ônus da prova nos contratos bancários favorece o consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência, mas não o exime de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos termos da Súmula nº 26 do TJPI. III – Comprovada a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e transferência do valor contratado, inexiste ilícito a ensejar a repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV – Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA I -

Dispositivo

IV – Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete