Apelação Cível 0802949-70.2023.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – SERVIDOR APOSENTADO - PAGAMENTO EM DOBRO DA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Caso em que o servidor municipal adquiriu o direito a licença por assiduidade, mas não usufrui durante o período em atividade, tendo recebido o pagamento da indenização na forma simples, no ato de aposentadoria. Pretensão de recebimento em dobro. A Lei Complementar n.º 691, do Município de Bataguassu, prevê uma única hipótese de contagem em dobro do tempo da licença por assiduidade, que é especificamente para efeitos de complementação do tempo para aposentadoria ou disponibilidade. Assim, por não possuir previsão legal expressa, não cabe o pagamento dessa indenização em dobro. Recurso conhecido e não provido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete