Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
V J APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IDOSO. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. DESCONTOS. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO/STJ. OBSERVÂNCIA. IMPERIOSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. I - Atende ao princípio da dialeticidade a apelação que apresenta os fundamentos da irresignação, permite a cognição da matéria e a compreensão do que pretende alterar na sentença. PRELIMINAR REJEITADA II - Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe-lhe o ônus de provar a sua autenticidade (Tema 1061/STJ), sob pena de ser declarado nulo o negócio, como no caso em exame. III – O abalo emocional sofrido por pessoa idosa e aposentada, submetida à contratação não anuída, com nítido prejuízo à verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em valor razoável, sem ensejar lucro. IV – Não comprovada a contratação bancária, impõem-se a restituição do indébito em dobro, conforme modulação estabelecida pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, razão da reforma parcial da sentença. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NÃO PROVIDO O APELO DO BANCO RÉU.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PREFACIAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU, pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.