Apelação Cível 0240463-86.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da sentença que condenou-a ao pagamento de R$ 6.480,15 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais e quinze centavos), despendido para o conserto do veículo assegurado pela empresa recorrida, alegando ser possível cobrança de tal valor, considerando ter celebrado acordo com a segurada, para quitar todos os prejuízos, o que tornaria inviável a propositura de ação regressiva por parte da seguradora. 2. Pois bem. Em caso de colisão lateral, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista do automóvel abalroador, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe aos condutores o dever de manter uma distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos que trafegam na via. 3. O direito à sub-rogação do segurador constitui preceito legal, de modo que, paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do valor desembolsado, nos direitos e ações que pertenceriam ao segurado contra o autor do dano, consoante art. 786, do Código Civil e Súmula 188 do STF. Precedente do STJ e dos Tribunais Pátrios. 4. In casu, como bem destacado na sentença recorrida, estão presentes todos os requisitos necessários para responsabilização do demandado, quais sejam: a) o ato ilícito, consistente na provocação de choque do seu veículo com o do segurado; b) o dano, referente aos prejuízos materiais suportados para restauração do automóvel conforme notas fiscais e fotos do sinistro; c) a culpa, concernente a condução do automóvel sem os devidos cuidados; d) o nexo de causalidade, pois, inexistindo a conduta do demandado, não existiria o dano. 5. Além disso, tem-se que alegação de que houve acordo extrajudicial com a motorista segurada, não restou comprovada nos autos, seja por meio da minuta da aludida pactuação, ou mesmo por meio de recibo e/ou comprovante de pagamento de valores referentes ao pacto eventualmente celebrado. 6. Destarte, demonstrada a culpa do apelante e o seu dever de indenizar, bem como a comprovação dos valores despendidos para o pagamento do sinistro, resta claro que a apelada, por meio de sub-rogação, deve ser indenizada nos moldes apresentados nos autos. 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença inalterada.

Dispositivo

sente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 732 do CC
• art. 750 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 29 do CTB
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete