CC 214.525/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO /SP (TRF3). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA51302798 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 29/10/2025 19:35:18 Publicação no DJEN/CNJ de 04/11/2025. Código de Controle do Documento: 5d1368e7-e7fa-43a3-ad0d-fcf009adef50

Citações

• art. 109 da CF
• art. 299 do CP
• art. 66 do CPC
• art. 76 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• Súmula 122 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 203063 · 18/08/2025
• STJ RHC 53434 · 15/03/2017
• STJ CC 145651 · 16/06/2016

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