CC 203.063/DF

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADOS A FRAUDES CONTRA FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitante) e o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (Suscitado), envolvendo crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro relacionados a fraudes contra fundos de previdência complementar, especialmente o Postalis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão probatória entre os crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro investigados e as fraudes contra o Postalis, justificando a competência do Juízo de Brasília. III. Razões de decidir 3. A competência, em regra, é fixada pelo lugar da consumação da infração, conforme o art. 70 do Código de Processo Penal. 4. A conexão probatória entre os crimes apurados justifica a concentração dos processos perante o Juízo que já conduz a ação penal conexa, evitando decisões conflitantes e assegurando a eficiência da instrução processual. 5. A reunião dos feitos atende aos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, garantindo maior eficácia na colheita e valoração das provas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília. "1. A conexão probatória justifica a concentração Tese de julgamento: dos processos perante o Juízo que já conduz a ação penal conexa. 2. A reunião dos feitos atende aos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição". CF/1988, art. 105, I, d; CPP, arts. Dispositivos relevantes citados: 70, 76, II e III. STJ, RHC 93.295/RJ, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em ; STJ, 16/08/2018 CC n. 198.154/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em , AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 18/2/2025 1.243.890/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em . 11/9/2018

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º do CP
• art. 76 do CP
• art. 288 do CP
• art. 299 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 88 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 4.657/1942
• art. 17 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 1º da Lei 8.176/1991
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 245742 · 02/09/2026
• STJ CC 222484 · 07/07/2026
• STJ CC 214525 · 04/11/2025

Precedentes citados

• STJ CC 198154 · 21/02/2025
• STF AP 470 · 06/08/2019
• STJ RHC 93295 · 28/08/2018
• STJ AREsp 1243890 · 18/06/2018
• STJ CC 153913 · 01/12/2017
• STJ RHC 53831 · 17/08/2015

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• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema