Habeas Corpus Criminal 5322175-57.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LICITUDE DAS PROVAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas, posteriormente, convertida em preventiva, com alegações de nulidade das provas por invasão domiciliar e ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, invocando a suficiência de cautelares, os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão, saber se: (i) as provas obtidas decorrem de invasão domiciliar; e (ii) estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se são cabíveis medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade das provas não procede, pois a atuação policial teria sido precedida de denúncia anônima específica e monitoramento prévio, caracterizando fundadas razões para a abordagem e busca, a par de que a diligência ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público, não abrangido pela proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. Tema 280 da Repercussão Geral do STF. 4. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada em elementos individualizados. 5. No caso, a reprovabilidade inerente ao próprio tipo penal, sobretudo, diante das diminutas quantidades de drogas apreendidas (53,045 g de ‘cocaína’ e 48,05 g de ‘crack’), aliada às condições pessoais favoráveis do paciente, recomendam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Ordem conhecida e concedida para revogar a prisão preventiva mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Teses de julgamento: “1. A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar não se estende a estabelecimento comercial aberto ao público, sendo lícita a atuação policial baseada em fundadas razões e monitoramento prévio. Tema 280 da Repercussão Geral do STF. 2. A reprovabilidade inerente ao próprio tipo penal, diante das diminutas quantidades de entorpecentes apreendidos, conjugada com as condições pessoais favoráveis, demonstram a adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: Tema 280 da Repercussão Geral do STF; STF, Primeira Turma, Agravo Regimental em Agravo em Recurso Extraordinário n. 1519821, Relator Ministro FLÁVIO DINO, julgado em 8.9.2025, Processo Eletrônico, publicado em 10.9.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n 5900259-49.2025.8.09.0011, Relatora Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, julgado em 27.11.2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente EDUARDO BARBOSA RIBEIRO para que seja colocado em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso, e aplicação de medidas cautelares

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete