Embargos de Declaração Cível 0018039-50.2017.8.06.0117

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. VOTO CLARO E PRECISO. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte, sentindo-se prejudicada, interpor o recurso de Embargos Declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes, apenas, quando esses vícios forem de tal gravidade, que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2. Na espécie, a parte embargante sustenta omissão no acórdão de fls. 214-221, porquanto, não teria enfrentado os dispositivos legais e constitucionais, expressamente invocados, a saber: (I) art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; (II) arts. 186, 927 e 944, do Código Civil; (III) art. 373, inciso III, do CPC; (IV) princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente, toante à fixação do quantum indenizatório. 3. Não assiste razão ao embargante. Isso porque, o acórdão recorrido apreciou a matéria, clara e expressamente, inclusive, constatando que o réu/embagante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos, reconhecendo que os relatos indicam que o demandado realizou conversão (invasão de preferencial) sem os devidos cuidados, configurando imprudência do motorista requerido, e que não adotou as medidas de segurança necessárias, configurando o seu dever de indenizar. 4. Portanto, a questão suscitada nestes Embargos foi exaustivamente analisada e decidida no voto condutor do acórdão embargado, de modo que não há omissão, ou obscuridade a ser suprida quanto ao ponto. 5. Em que pese a insatisfação do embargante, extrai-se que a pretensão recursal não é a correção de vício, mas a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 6. Mesmo para fins de prequestionamento, devem ficar demonstradas as figuras elencadas no art. 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), pena de rejeição dos embargos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete