Apelação Cível 0255065-48.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS REITERADAS E AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACEITAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIVIANE LIMA CORREIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE MUCURIPE VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E BANCO VOLKSWAGEN S.A.. A APELANTE ARGUMENTA QUE O BANCO VOLKSWAGEN REALIZOU COBRANÇAS REITERADAS (MAIS DE 80 LIGAÇÕES) ENTRE 31/07/2023 E 08/08/2023, COM AMEAÇAS DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MESMO CIENTE DE QUE OS CONTRATOS ERAM OBJETO DE CORREÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O BANCO VOLKSWAGEN S/A DEVE SER RESPONSABILIZADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS E AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUE ERA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL; E (II) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL ALEGADO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA PELO CONSUMIDOR. 4. A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. 5. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TENDO INCLUSIVE CONFIRMADO, EM SUAS MANIFESTAÇÕES NO PROCESSO, QUE ACEITOU O TERCEIRO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, APÓS PERCEBER ERROS NO PRIMEIRO E SEGUNDO CONTRATOS. 6. O RÉU, POR SUA VEZ, DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, CONFORME PRECEITUA O ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, §11, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200080-86.2022.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023, P. 30/08/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete