Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO INFORMANDO FATO SUPERVENIENTE E REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO JUNTADA ANTES DO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ABORDADA NO AGRAVO INTERNO E NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Anteriormente à distribuição dos autos à minha relatoria, a ora embargante juntou a Petição 966128/2021, em que informada "a ocorrência de fato novo e superveniente, ante o ajuizamento de ADI-Estadual nº 2233000-41.2021.8.26.0000 para discutir a matéria e em razão da decisão que, nos autos daquele paradigma, determinou a imediata suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Municipal nº 1.790/2006, inclusive para efeitos dos desdobramentos decorrentes das aplicações de penalidades por seu suposto descumprimento" (fl. 1007-e). 2. Em razão desse fato novo, requereu "a imediata suspensão do presente Agravo em Recurso Especial, até o julgamento final da ADI-Estadual no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo" (fl. 1009-e). 3. O agravo em recurso especial foi examinado sem apreciação dessa petição, o que foi devidamente apontado no agravo interno da ora embargante. Esse recurso, por sua vez, foi julgado sem exame dessa matéria, daí porque configurada a omissão ora apontada. 4. Ademais da configuração da omissão, mostra-se relevante o fato novo informado pela ora embargante, pois eventual procedência da ação direta tem o potencial de influir o exame do presente recurso, situação reforçada pelo deferimento de medida cautelar para suspender dispositivos de lei municipal que teria sido editada em situação de usurpação da competência da União para legislar sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica. 5. Nesses termos, os presentes aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar "a imediata suspensão do presente Agravo em Recurso Especial, até o julgamento final da ADI-Estadual no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo" – conforme requerido na parte final do aludido agravo interno. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.