Apelação Cível 0800374-82.2020.8.18.0073

Ementa

Agravo Interno. Direito Civil e Processual Civil. PASEP. Ação ressarcitória. Prescrição. Saque integral das cotas. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que havia afastado a prescrição reconhecida na sentença e determinado o retorno dos autos à origem para instrução processual, em ação ressarcitória ajuizada por participante do PASEP, na qual se alegam desfalques, saques indevidos e incorreta atualização das cotas. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. II. Questões em discussão Definir: (i) o prazo prescricional aplicável às ações ressarcitórias envolvendo contas vinculadas ao PASEP; (ii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional; e (iii) se o saque integral das cotas configura marco apto a deflagrar a prescrição da pretensão de reparação por alegada falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir A pretensão de ressarcimento por suposta falha na gestão de conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. À luz da teoria da actio nata sob perspectiva objetiva, o termo inicial da prescrição ocorre quando o titular pode exercer o direito, não se condicionando à obtenção tardia de extratos detalhados ou microfilmagens. O saque integral das cotas do PASEP, realizado por ocasião da aposentadoria/reforma, constitui momento inequívoco de ciência do montante efetivamente disponível na conta individualizada, sendo apto a inaugurar o prazo prescricional para eventual pretensão de reparação por alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos legais. No caso concreto, tendo o saque integral ocorrido em 22/07/1999 e a ação sido ajuizada apenas em 20/10/2021, verifica-se o decurso de prazo superior a dez anos, configurando-se a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e provido, para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese: O saque integral do saldo principal da conta individual do PASEP configura o termo inicial do prazo prescricional decenal para o ajuizamento de ação ressarcitória fundada em alegada falha na prestação do serviço, inclusive por supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos legais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800374-82.2020.8.18.0073 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete