Embargos À Execução 6093807-67.2024.8.09.0013

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em demanda de embargos à execução, mantendo a sentença que limitou a base de cálculo dos honorários contratuais ao valor efetivamente recebido pela contratante a título de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 24, §4º, da Lei n.º 8.906/94; (ii) examinar a necessidade de enfrentamento de argumentos relativos à violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; (iii) analisar a suposta incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão do julgado quanto à base de cálculo da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada; 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, afastando a pretensão de cálculo dos honorários sobre a totalidade do espólio, com base na interpretação literal da cláusula contratual e na delimitação do efetivo proveito econômico obtido pela contratante; 5. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não caracteriza omissão quando a tese jurídica central foi devidamente examinada; 3. O julgado que interpreta cláusula contratual à luz do efetivo proveito econômico da parte contratante não incorre em contradição por afastar pretensão de base de cálculo ampliada para honorários advocatícios. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei Federal n.º 8.906/1994, art. 24, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, ApCiv 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete