AREsp 2.212.917/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Documento eletrônico VDA37426632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/06/2023 16:53:24 Código de Controle do Documento: 54930cbd-09b4-48cd-ba52-344a6280b08c Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37426632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/06/2023 16:53:24 Código de Controle do Documento: 54930cbd-09b4-48cd-ba52-344a6280b08c

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 827 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator