HC 135.951 MC/DF

Citações

• art. 617 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 135.951 é citado por 51 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 140217 · 14/02/2017
• STF HC 126292 · 07/02/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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