Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PEDIDO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR FIDELIDADE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS A FIM DE SE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA ALEGADA MULTA POR FIDELIDADE. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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