Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DO PISO NACIONAL REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2022, PAGAS DE FORMA ACUMULADA EM JULHO DO MESMO ANO. RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O MONTANTE GLOBAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS PARCELAS INDIVIDUALMENTE, CONFORME AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. ATRASO NO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR EM MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA AO SERVIDOR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. TEMA 368 DO STF. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE RETIDO E AQUELE QUE SERIA DEVIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.