Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO (ITENS 7.02 E 7.04 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR APURADO PELA MULTIPLICAÇÃO DA ÁREA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB/SINDUSCON-PR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE "CÁLCULO PRESUMIDO", E NÃO DE ARBITRAMENTO. TESE INFIRMADA PELO PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO, QUE INDICA COMO FUNDAMENTO DA BASE DE CÁLCULO O ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2003. MODALIDADE DE AFERIÇÃO PRESUMIDA QUE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, DA LC MUNICIPAL Nº 01/2003 E DO ART. 2º DA LC MUNICIPAL Nº 172/2023, CONSTITUI OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NÃO EXERCIDA NA ESPÉCIE E SEQUER PREVISTA NO FORMULÁRIO INSTITUÍDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE EXIGE MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA (ART. 148 DO CTN, ART. 41, CAPUT, DA LC MUNICIPAL Nº 01/2003, ART. 13 DA LC MUNICIPAL Nº 172/2023). TERMOS DE ENCERRAMENTO Nº 394/2024 E Nº 396/2024 QUE ARROLAM A DOCUMENTAÇÃO SOB A RUBRICA "CUSTOS ADMITIDOS" E CERTIFICAM QUE O IMPOSTO "ENCONTRA-SE REGULARMENTE LANÇADO", SEM APONTAR OMISSÃO, INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE FÉ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO É SUPRIDA PELA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MERA DIVERGÊNCIA ARITMÉTICA ENTRE O PREÇO DOCUMENTADO E O ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA CIRCUNSCRITA AOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU SEM PROVA DE PAGAMENTO (ART. 33 DA LC MUNICIPAL Nº 01/2003). SERVIÇOS DOCUMENTADOS POR NOTAS FISCAIS ACEITAS PELO FISCO E POR NFS-e EMITIDA NO SISTEMA MUNICIPAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA INOCORRENTE: INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). TEMA 247/STF E RESP 1.916.376/RS IMPERTINENTES, POR VERSAREM DEDUTIBILIDADE DE MATERIAIS, MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.