STF · repercussão geral
Tema 247 de repercussão geral do STF
Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.
Trânsito em Julgado em 03/02/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988.
Tese firmada
O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 247 do STF
167 decisões do STJ citam o Tema 247 do STF, de 2017 a 2026; 29,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 247 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 247 do STF.
- STFARE 1.623.720MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. ISSQN. Construção Civil. Dedução de materiais da base de cálculo. Repetição de Indébito. art. 166 do CTN. Ausência de legitimidade ativa. Indeferimento de perícia. Majoração de honorários recursais. Recurso Desprovido e…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de Declaração. Anulação de Débito Fiscal. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos, mantendo sentença de parcial procedência em ação anulatória de débito fiscal. A embargante…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEDUÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0013778-71.2024.8.16.0035AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO (ITENS 7.02 E 7.04 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR APURADO PELA MULTIPLICAÇÃO DA ÁREA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.294.493MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Considerando a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- STJREsp 2.191.449MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60156626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STFARE 1.611.144 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. ISSQN. construção civil. serviços de concretagem. base de cálculo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação de tema da repercussão geral pela instância de origem. Recurso incabível. Matéria remanescente. Reexame de fatos e provas e de legislação…
- STJAREsp 3.263.702/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a…
- STFARE 1.614.945 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISSQN. construção civil. base de cálculo. Incidência da súmula 279 do STF. Necessidade de análise da matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INBÉBITO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, "b", DO CPC) – APLICAÇÃO DO TEMA 247/STF (RE n. 603.497/MG). 1. O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E PREDIAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO INTEGRAL DO SERVIÇO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO PELO PRESTADOR…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.876.587/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. TEMA N. 247/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COINCIDENTE. ANÁLISE EM APELO NOBRE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. No…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS EM SERVIÇO DE CONCRETAGEM. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal opostos por empresa…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.282.712/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. POSSIBILIDADE RESTRITA AOS SUJEITOS AO ICMS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STFARE 1.579.159 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE. Dedução de valores pagos via parcelamento. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. I. Caso em exame: Mandado de segurança preventivo impetrado por prestadora de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação