STF · repercussão geral
Tema 247 de repercussão geral do STF
Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.
Trânsito em Julgado em 03/02/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988.
Tese firmada
O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 247 do STF
167 decisões do STJ citam o Tema 247 do STF, de 2017 a 2026; 29,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STF citam o Tema 247 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 247 do STF.
- STFARE 1.623.720MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
- STFARE 1.611.144 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. ISSQN. construção civil. serviços de concretagem. base de cálculo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação de tema da repercussão geral pela instância de origem. Recurso incabível. Matéria remanescente. Reexame de fatos e provas e de legislação…
- STFARE 1.614.945 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISSQN. construção civil. base de cálculo. Incidência da súmula 279 do STF. Necessidade de análise da matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou…
- STFARE 1.579.159 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE. Dedução de valores pagos via parcelamento. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo…
- STFARE 1.606.060/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFARE 1.603.571 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Iss. Materiais empregados na construção civil. Incidência da súmula 279 do stf. Necessidade de análise da matéria infraconstitucional. Agravo não provido. i. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que…
- STFARE 1.603.885 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Alteração de regime tributário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo não provido. i. Caso em…
- STFARE 1.607.699/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFARE 1.596.576/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRcl 89.952/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/02/2026publicada em 18/02/2026
- STFRE 1.587.037/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026
- STFARE 975.634/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 1.579.159/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/01/2026publicada em 13/01/2026tributario
- STFARE 1.577.446/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFARE 1.574.039/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFARE 1.569.917/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFRE 1.509.634 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 30/05/2025tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Serviços (ISS). Construção civil. Base de cálculo. Dedução de materiais. Tema 247 da Repercussão Geral. Requisitos para dedução. Matéria infraconstitucional. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra…
- STFRcl 79.511/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025
- STFRE 1.544.392/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/04/2025publicada em 23/04/2025
- STFRE 611.620/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025