ADI 23 QO/SP

Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (ART. 103, §§ 3º E 2º. DA C.F. DE 1988). A AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º, DA C.F. DE 1988, É NECESSÁRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL, OU ATO NORMATIVO (JÁ EXISTENTES), PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ATO OU TEXTO IMPUGNADO - NÃO, PORÉM, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OMISSÃO, PREVISTA NO § 2º. DO MESMO DISPOSITIVO, POIS NESTA SE PRESSUPÕE, EXATAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE NORMA OU ATO NORMATIVO.

Dispositivo

Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de julgar dispensada audiência do Advogado Geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Votou o Presidente. Plenário, 09.08.89.

Citações

• art. 19 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 103 da CF
• art. 135 da CF
• art. 241 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

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