Procedimento Comum Cível 5812636-21.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por ente público contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso inominado anteriormente apresentado, por considerá-lo inadequado para impugnar sentença proferida em processo que tramitou pelo rito comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de recurso inominado contra sentença proferida em processo de rito comum configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo original tramitou sob o rito comum, sendo a apelação o recurso cabível contra a sentença proferida, e não o recurso inominado. 4. A interposição de recurso inominado, em vez de apelação, em caso de sentença proferida pelo rito comum, configura erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese de erro grosseiro. 6. A possibilidade de saneamento de vícios, prevista no art. 932, p.u., do CPC, refere-se a vícios sanáveis, não se aplicando à interposição de recurso manifestamente inadequado, que representa vício substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo interno é desprovido. Teses de julgamento: "1. É inadmissível recurso inominado contra sentença proferida sob o rito comum." "2. O erro na escolha do recurso, sem dúvida objetiva, impede a aplicação da fungibilidade recursal." "3. A interposição de recurso manifestamente inadequado constitui vício substancial, insuscetível de saneamento nos termos do art. 932, p.u., do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, p.u.; 1.009; 1.021, caput e §2º. L. nº 9.099/95, art. 41. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no RMS n. 54.451/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 13/12/2018. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5228305-02.2020.8.09.0032. Rel. Desemb (a) DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022. TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5090635-93.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023. TJGO, Apelação (CPC) 5097125-05.2017.8.09.0051, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 218 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 41 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete