AREsp 2.980.618/RN

Dispositivo

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Documento eletrônico VDA50895987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:18:14 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: d76a5821-53e4-48f9-a48f-aa121b229d0a Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50895987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:18:14 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: d76a5821-53e4-48f9-a48f-aa121b229d0a

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2171577 · 06/05/2025

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Órgão julgador e gabinete