AREsp 2.188.893

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 169), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35936301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2023 20:50:09 Código de Controle do Documento: 62108259-a953-4255-8d61-13f09db0f18e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 425 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.188.893 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete