Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. PERFIL FALSO. CONCESSÃO JUDICIAL DE SELO DE VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA EMPRESARIAL DIANTE DE FRAUDE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BIKINI FOX BRASIL, DETERMINANDO (I) A EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO NO INSTAGRAM E (II) A CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO AO PERFIL OFICIAL DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À EXCLUSÃO DO PERFIL FALSO AFASTA O INTERESSE DE AGIR; E (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE IMPOR À PLATAFORMA DIGITAL A CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E DO RISCO À MARCA E AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE MESMO APÓS A EXCLUSÃO DO PERFIL FALSO, POIS A DEMANDA TAMBÉM ABRANGE A CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E REDE SOCIAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM USO INDEVIDO DE MARCA E LOGOMARCA DA AUTORA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RISCO AOS CONSUMIDORES E À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL. A AUTONOMIA DA PLATAFORMA DIGITAL PARA FIXAR CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER LIMITADA JUDICIALMENTE QUANDO COMPROVADAS FRAUDES QUE CAUSAM DANOS A TERCEIROS. A CONCESSÃO JUDICIAL DO SELO DE VERIFICAÇÃO CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA PROTEGER CONSUMIDORES E RESGUARDAR DIREITOS DA EMPRESA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO INTERVENÇÃO DESPROPORCIONAL NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, À LUZ DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85 E 487, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0700405-82.2020.8.02.0027; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 05/02/2025. . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vanda Cavalcanti Lima (OAB: 8577/AL) - Victor Lages Altavila Guerra (OAB: 12956/AL) - Arthur de Melo Toledo (OAB: 11848A/AL)
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.