Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. OMISSÃO NA BAIXA DE GRAVAME. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A administradora de consórcio responde civilmente por omissão na baixa de gravame sobre veículo quando, mesmo diante da frustração da operação por inadimplência do consorciado, mantém registro de alienação fiduciária que inviabiliza a circulação do bem. 2. A omissão em comunicar a impossibilidade de liberação do crédito e a ausência de diligência na regularização do gravame violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, configurando ilícito contratual. 3. A responsabilidade por danos materiais decorrentes da frustração de negócio jurídico é imputável à administradora quando comprovado o nexo causal entre sua conduta omissiva e o prejuízo suportado pela parte prejudicada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.