Habeas Corpus Criminal 0624435-39.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO II; §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR INDEFERIDA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL SEGUE TRÂMTE REGULAR. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE NATANIEL DE OLIVEIRA, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUSTENTA-SE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, POSTULANDO-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SUPERIOR A NOVE MESES SEM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA POR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PELOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO PROCESSO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.4. A MARCHA PROCESSUAL TRANSCORRE REGULARMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO JUÍZO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO SIDO PRATICADOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL.5. A COMPLEXIDADE DO CASO, DECORRENTE DA PLURALIDADE DE AGENTES ENVOLVIDOS, DA MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E DA APURAÇÃO DE ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, JUSTIFICA EVENTUAL DILAÇÃO TEMPORAL DO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO ENCONTRA-SE ENCERRADA, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 52 DO STJ.6. O FUMUS COMMISSI DELICTI ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, BEM COMO NA APREENSÃO DE BEM SUBTRAÍDO EM PODER DO PACIENTE.7. O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA POR GRUPO ARMADO, COM NOTÍCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS ÀS VÍTIMAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM ELEVADA PERICULOSIDADE SOCIAL.8. A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO DO DELITO.9. AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, INDICANDO ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA.10. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA OU OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.11. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE LIMITANDO À CONTAGEM ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.2. A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL E A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL AFASTAM O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 3. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA CONTRA AS VÍTIMAS, LEGITIMA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO INVESTIGADO E OS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI. 5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SUBSISTEM OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 312 E 313 DO CPP. 6. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA E DE REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXVIII, E 144. CPP, ARTS. 302, IV, 310, II, 312, 313, I, 316, PARÁGRAFO ÚNICO. CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018. TJCE, HC Nº 0622860-93.2026.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2026. STF, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015. STJ, RHC 55.365/CE, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 17.03.2015, DJE 06.04.2015. STJ, RHC 52.402/BA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 18.12.2014, DJE 05.02.2015. CORTE IDH, CASO ANZUALDO CASTRO VS. PERU, SENTENÇA DE 22.09.2009.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624435-39.2026.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE NATANIEL DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0204066-60.2025.8.06.0312.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 144 da CF
• art. 157 do CP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• Súmula 52 do STJ

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