Apelação Cível 1093280-65.2024.8.26.0002

Ementa

Ação de indenização por danos materiais e morais – Reserva de hospedagem em país estrangeiro por meio de plataforma digital – Ilegitimidade passiva afastada – Ré que integra a cadeia de consumo e aufere lucro direto com a intermediação – Responsabilidade solidária reconhecida nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor – Incidência da legislação de consumo em detrimento da Lei de Locações diante da natureza do serviço de reserva e suporte prestado – Consumidor impedido de ingressar no imóvel reservado em Las Vegas durante a madrugada por ocupação de terceiros – Falha no dever de assistência e ausência de realocação imediata pela plataforma – Quebra de confiança e da justa expectativa – Danos morais configurados – Situação de abandono e vulnerabilidade em território estrangeiro que atinge direitos da personalidade e desborda do mero dissabor – Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Prequestionamento de dispositivos legais e argumentos deduzidos considerado realizado para fins recursais – Verba honorária majorada nos termos do artigo 85, § 11, do CPC – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

ado realizado para fins recursais – Verba honorária majorada nos termos do artigo 85, § 11, do CPC – Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete