Agravo de Instrumento 1414240-91.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI N. 14.905/2024 - INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – COISA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A coisa julgada não pode ser alterada em fase de cumprimento de sentença com fundamento em entendimento jurisprudencial, especialmente quando esse entendimento já existia durante a fase de conhecimento. Todavia, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil e, por constituir norma cogente de aplicação aos casos ainda não transitados em julgado, incide sobre o cumprimento de sentença, mas somente a partir de sua vigência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete