Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para fazer incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, fixando a pena de Evinei Bispo Arteman em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, mais 291 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2013. MINISTRO OG FERNANDES, Relator
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.