0099079-23.2026.8.16.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Havendo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, deve ser autorizado o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas, conforme o artigo 98, §6º, do CPC.Agravo de instrumento provido em parte.

Dispositivo

Agravo de instrumento provido em parte

Citações

• art. 5º da CF
• art. 11 da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete