Apelação Cível 0813104-52.2019.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALSIDADE DOS RECIBOS APRESENTADOS PELA EMPRESA REQUERIDA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DE SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS IMPROVIDO – RECURSO DE JF COMERCIAL POR DO SOL LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando demonstrada a contratação dos serviços prestados pelo autor e o pagamento efetuado pela empresa contratante, por meio dos recibos anexados aos autos, cuja falsidade não ficou comprovada, deve ser declarada cumprida a obrigação. Estando equipamentos relacionados nos autos, de propriedade do autor, na posse da demandada injustamente, esta deve ser compelida a restituí-los, sob pena de incidência de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, fixada em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade, cuja periodicidade deve ser fixada, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte. Apenas está configurado o dano moral quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Ou seja, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de uma circunstância gravemente injuriosa, relevante o suficiente para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral. Mantidos os honorários advocatícios, se estabelecidos em respeito ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete