ARE 1.468.973 ED/RJ

Dispositivo

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Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 764934 · 12/04/2018
• STF ARE 820805 · 04/11/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema