Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LINHA TELEFÔNICA – ALTERAÇÃO DE PLANO NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR – PROVA UNILATERAL – TELA SISTÊMICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA MUDANÇA DE PLANO – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A alteração de plano e valores diferentes do contratado pelo consumidor, principalmente sem aviso prévio, configura ato ílicito praticado pela empresa. II – As telas sistêmicas apresentadas pela ré-apelante tem caráter de prova unilateral, não podendo ser aproveitada como prova para fins judiciais. III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum mantido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.