Apelação Criminal 0857865-23.2022.8.10.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A prova produzida, composta por interceptações telefônicas, depoimentos policiais e relatórios investigativos, demonstra atuação coordenada, estável e funcional das apeladas na organização criminosa, com divisão de tarefas e cumprimento de ordens, afastando a tese de participação episódica. 2. O crime de organização criminosa possui natureza autônoma e permanente, sendo suficiente a demonstração de vínculo funcional consciente com a estrutura criminosa, independentemente da prática direta de todos os delitos. 3. Não há bis in idem na cumulação dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, por se tratarem de tipos penais distintos e com elementos próprios. 4. A materialidade do tráfico pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos, ainda que ausente apreensão direta de entorpecentes, desde que haja conjunto probatório robusto e coerente. 5. A causa de aumento prevista no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 é aplicável quando demonstrado o uso de armas pela organização criminosa, ainda que não haja apreensão direta, desde que comprovado por prova testemunhal e documental. 6. Recurso do Ministério Público provido. Recursos defensivos desprovidos. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso ministerial e negou provimento ao recurso dos acusados

Citações

• art. 15 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete