CC 195.278/RS

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO AINDA NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA JUÍZO DE CONTROLE. EXEGESE DETERMINADA PELA LEI N. 14.112/2020. INEXISTÊNCIA DE DOIS JUÍZOS SE DECLARANDO COMPETENTES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º-A da Lei 11.101/2005
• art. 99 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 14.112/2020

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 181190 · 07/12/2021

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