Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PAE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO DO º-A DA ART. 2 LEI N. 9.494/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE REFORÇAM O ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento acerca da violação do º-A, da art. 2 Lei n. 9.494/97, conforme destacado no relatório – no sentido de que não há prova nos autos que a autora conferiu autorização à associação para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Os argumentos do ente público recorrente em vez de consubstanciar impugnação do fundamento de inadmissibilidade alhures referido, apenas reforça sua incidência. 3. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.