Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA SUA CONTA BANCÁRIA. A PARTE ACIONADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGALIDADE DO DESCONTO REALIZADO A TÍTULO DE "TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO1", "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1" E "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DE CONTRATAR OS SERVIÇOS ESPECÍFICOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES ATÉ 31.03.2021, E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. PARCIALMENTE AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO E DE EVENTUAL CRÉDITO DISPONIBILIZADO AO AUTOR, MEDIANTE A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEMAIS DESCONTOS DEVIDOS. ENCARGOS LIMITE DE CRED E IOF S/ UTILIZACAO LIMITE. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. TARIFA EMISSÃO EXTRATO. UTILIZAÇÃO DE EMISSÃO DE EXTRATO APÓS O USO DAS EMISSÕES GRATUITAS MENSAIS. RESOLUÇÃO BACEN 3.919. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.