Apelação Cível 0005150-61.2019.8.06.0063

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). PACTUAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. EXTRATO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A condição de analfabetismo, por si só, não retira a capacidade civil do contratante nem impede a celebração de negócios jurídicos, desde que observadas as formalidades que garantam a ciência dos termos ajustados.. II. No caso concreto, a contratação foi instrumentalizada por mandatário devidamente constituído via procuração pública lavrada em cartório, com poderes específicos para assinar propostas de empréstimo e representar a outorgante perante instituições financeiras III. Todavia, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. IV. A existência de instrumento público supre a exigência de assinatura a rogo e de testemunhas, uma vez que o oficial de cartório detém fé pública e atesta a manifestação de vontade e a capacidade da parte. . V. Restou demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito na conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovante de transferência bancária (TED) e extratos acostados, configurando o proveito econômico e a ausência de falha na prestação do serviço. . VI. Desta forma, as provas carreadas aos autos comprovam a contratação do empréstimo de forma regular. Assim, impõe-se como corolário a improcedência da ação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. VII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 263 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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