Embargos de Declaração Cível 0818061-33.2018.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO – REPERCUSSÃO NA DISTRIBUIÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OMISSÃO VERIFICADA – RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Diante do provimento parcial da Apelação Cível interposta, haverá repercussão na distribuição dos ônus sucumbenciais, o que não foi observado no Acórdão recorrido, constituindo, com isso, a omissão. Embargos de Declaração acolhido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete