Apelação Cível 0820318-84.2024.8.19.0014

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MANEJADA EM FACE DO INSS PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SEQUELA DECORRENTE DE FRATURA DE PATELA NO JOELHO DIREITO CAUSADA POR ACIDENTE OCORRIDO EM 2011.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE O LAUDO PERICIAL E O LAUDO COMPLEMENTAR ATESTARAM RECUPERAÇÃO FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, SEM SEQUELA ANATOMOFUNCIONAL RESIDUAL E SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRARIA REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA LESÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL BRAÇAL. ALEGOU QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE PRESCINDE DE INCAPACIDADE TOTAL E QUE BASTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, NO ART. 479 DO CPC E NO TEMA Nº 416 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O DIREITO DA APELANTE AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR TRATANDO-SE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, O LAUDO PERICIAL GANHA ESPECIAL RELEVO, TENDO CONSTATADO, IN CASU, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU SEQUELA DA PARTE APELANTE.INEXISTINDO PROVA APTA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES, NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC.O TEMA Nº 416 DO STJ ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUANDO MÍNIMA A LESÃO. CONTUDO, A SUA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS À REFORMA DA SENTENÇA APELADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INC. I; LEI Nº 8.213/1991, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 416, RESP Nº 1.109.591/SC; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801144-30.2024.8.19.0066, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801604-31.2025.8.19.0050, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.07.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0185850-61.2019.8.19.0001, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.06.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença impugnada. Ausentes as contrarrazões, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, conforme autoriza a jurisprudência (0040970-90.2007.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 26.11.2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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