Apelação Cível 0814340-36.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - VALIDADE DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE - CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL - AVENÇA VÁLIDA E EFICAZ - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - INDEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete