AREsp 2.435.473/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38844136 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/10/2023 21:22:28 Código de Controle do Documento: 20e44b24-61f3-4eff-ab34-056f37c5b174

Citações

• art. 105 da CF
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2245299 · 14/06/2023
• STJ REsp 2022975 · 31/05/2023
• STJ AREsp 2162920 · 19/05/2023
• STJ AREsp 2203507 · 02/05/2023
• STJ AREsp 2295406 · 24/04/2023
• STJ AREsp 2144993 · 24/03/2023
• STJ AREsp 2222297 · 17/03/2023
• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
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• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema