Agravo de Instrumento 1417949-71.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que deferiu o pedido de constrição de bens dos sócios da empresa Executada. Tratando-se de execução de dívida contra pessoa jurídica, revela-se inapropriada a expropriação de bens e valores dos sócios que não se obrigaram pessoalmente pela dívida exequenda, salvo nos casos da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica (art. 50, do CC). Apenas se acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tem caráter contencioso, é que os sócios passarão a integrar a relação jurídica processual e poderão ter seu patrimônio atingido para satisfação da dívida, com oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. No caso, a Exequente/Agravada sequer fundamentou o pedido na existência desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas apenas requereu, de forma genérica, a extensão da penhora aos sócios, o que não se pode admitir. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 49-A do CC
• art. 50 do CC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete