Embargos de Declaração Cível 0201683-56.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ANTERIORMENTE MANEJADO POR JOÃO ALVES DA SILVA, QUE REFORMOU A SENTENÇA ATACADA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE.2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ARGUMENTANDO QUE OS JUROS DE MORA APLICADOS AO DANO MORAL DEVE SER FIXADO DESDE O ARBITRAMENTO E NÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME O ART. 42 DO CDC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP 676.608/RS.4. NO DANO MORAL A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE MANEIRA CLARA A QUESTÃO APONTADA, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, CPC; ART. 42, CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0002072-45.2019.8.06.0100, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201553-61.2023.8.06.0160, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200331-97.2024.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025); STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete