REsp 696.744/SP

Ementa

Processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar cumprida apenas parcialmente. Circunstância que só é identificada anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento e de extinção da execução movida com o único intuito de exigir os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Possibilidade de expedição do mandado definitivo de reintegração. - Constatada a ocorrência de erro na reintegração liminar anteriormente deferida, nada impede que o provimento definitivo de mérito seja concretizado pela via própria. Na hipótese, o largo decurso de tempo entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de reintegração definitiva decorre apenas de erro quanto à correta percepção da extensão da reintegração liminar, que se supunha completa, mas havia sido parcial. - A anterior extinção de execução relativa, única e exclusivamente, aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência não impede que o provimento de mérito seja concretizado. Nenhuma dúvida existe quanto ao caráter autônomo da execução daquela verba, questão jurídica pacificada em face da Súmula nº 306/STJ. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Pelo recorrido: Dr. Frederico Viegas.

Citações

• art. 183 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 795 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ MC 7421 · 23/06/2008

Precedentes citados

• STJ Ag 555532 · 17/12/2003

Órgão julgador e gabinete