ARE 1.481.610/RS

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário com Agravo para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal nº 5002616-02.2018.8.21.0023/RS) e, consequentemente, determinar a realização de novo julgamento, observando-se a licitude das provas colhidas.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.481.610 é citado por 86 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 636686 · 28/03/2023
• STJ RHC 158580 · 25/04/2022
• STF ARE 1314117 · 07/02/2022
• STF RHC 201112 · 03/02/2022
• STF HC 202040 · 30/09/2021
• STF HC 202344 · 20/09/2021
• STF ADI 6533 · 01/09/2021
• STF HC 201874 · 30/06/2021
• STF RE 1305690 · 26/03/2021
• STF ARE 1270751 · 02/10/2020
• STF ADI 6025 · 26/06/2020
• STF RHC 181563 · 13/05/2020
• STF ARE 1231030 · 07/10/2019
• STF ARE 1216835 · 01/07/2019
• STF RE 1165054 · 27/06/2019
• STF ARE 1203820 · 21/05/2019
• STF ARE 1182036 · 13/02/2019
• STF RE 1170918 · 03/12/2018
• STF ARE 1170694 · 07/11/2018
• STF ADI 5526 · 07/08/2018
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STF RE 480107 · 27/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema