Apelação Cível 0800524-83.2025.8.10.0114

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA "GASTO C CREDITO". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Luis Pereira Marinho, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Riachão, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais, movida contra o Banco Bradesco S/A. A Autora, beneficiária do INSS, ajuizou a presente Petição Inicial (ID 53125642) alegando que identificou descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “GASTO C CREDITO”, decorrentes de Cartão de Crédito que afirma jamais ter solicitado ou contratado. Sustentou que as cobranças incidiram sobre sua única fonte de renda, ocasionando prejuízos financeiros e abalo moral. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por Danos Morais. Em Contestação (ID 53125654)), o Banco Bradesco S/A defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a Autora aderiu voluntariamente ao Cartão de Crédito, realizou o desbloqueio e efetuou compras mediante utilização de chip e senha pessoal. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse processual em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio. Na Réplica (ID 149117713), a Parte Autora impugnou integralmente os argumentos da defesa, reiterando que jamais manifestou vontade de contratar o cartão de crédito e sustentando que a Instituição Financeira deixou de apresentar Contrato assinado ou qualquer prova idônea capaz de demonstrar a regularidade da contratação, motivo pelo qual insistiu na procedência integral dos pedidos formulados na Inicial. Prolatada a Sentença (ID 154063756), posteriormente corrigida pelos Embargos de Declaração (ID 154922393), por meio da qual o Magistrado julgou Parcialmente Procedentes os pedidos. O Juízo declarou a inexistência do débito referente à rubrica “GASTO C CREDITO” e condenou o Banco à restituição, em dobro, da quantia de R$ 104,00 (cento e quatro reais), acrescida dos consectários legais. A Parte Autora interpôs Apelação (ID 154353759), sustentando que os descontos indevidos sobre Benefício Previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configuram dano moral in re ipsa, requerendo a reforma parcial da Sentença para condenar o Banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em Contrarrazões (ID 53125684), o Banco Bradesco S/A defendeu a manutenção integral da Sentença, alegando inexistência de ato ilícito e de comprovação de Dano Moral, bem como afirmando que o pedido Indenizatório representaria enriquecimento sem causa. Por fim, a Procuradoria de Justiça, em Parecer (ID 53969255), manifestou-se pelo Conhecimento e Provimento do Recurso, destacando que a falha na prestação do serviço é incontroversa e que os descontos indevidos sobre verba alimentar de pessoa idosa violam sua dignidade, opinando pela fixação de indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É O

Dispositivo

Prolatada a Sentença (ID 154063756), posteriormente corrigida pelos Embargos de Declaração (ID 154922393), por meio da qual o Magistrado julgou Parcialmente Procedentes os pedidos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete